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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Portarias

Lei publicada

04/2019

Portaria nº 04/2019

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2020

04/2020

Dispoe sobre a nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão

Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021

04/2021

Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2023

04-2023

Adequação da jornada de trabalho dos profissionais da Odontologia para 20 horas semanais

Lei publicada em 02 de Fevereiro de 2024

04/2024

Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2024

04/2024

Dispõe sobre Nomeação de Servidores Ocupantes de Cargos de Provimentos em Comissão.

Lei publicada em 02 de Janeiro de 2025

04/2025

Dispõe sobre nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

Lei publicada

05/2018

Portaria 05/2018

Lei publicada

05/2019

Portaria nº 05/2019

Lei publicada em 03 de Fevereiro de 2020

05/2020

Dispoe sobre a nomeação de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão