SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO | OUVIDORIA
Acessibilidade:

GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Emendas Parlamentares

Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2025

0281/25

Transferência Especial para investimento no município de Julio Borges.

Lei publicada em 23 de Janeiro de 2025

053/25

Transferência Especial para investimento no município de Júlio Borges