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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Detalhamento do Empenho
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Número do Empenho1230015
Data de emissão30/12/2025
Valor EmpenhadoR$ 20,83
Valor LiquidadoR$ 20,83
Valor PagoR$ 20,83
Tipo de EmpenhoOrdinário
Número Processo LicitatórioNão Informado
Modalidadade da licitaçãoNão Informado
CPF do Ordenador***402733**
HistóricoVALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO REFERENTE AO PASEP DEBITADO NA CONTA DO ICMS-DESONERACAO LC 176 2020.
Dados do Credor
Nome do CredorMINISTERIO DA FAZENDA-PASEP
CPF/CNPJ***944600001**
EndereçoTERESINA, 0, NAO INFORMADO, 00000000
CidadeTERESINA/PI
Classificação orçamentária
Unidade OrçamentáriaSECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Fonte de recursoRecursos não Vinculados de Impostos
Código da Aplicação
FunçãoEncargos Especias
SubfunçãoOutros Encargos Especiais
ProgramaOBJETIVO DO PROGRAMA:
AçãoENCARGOS COM PASEP
Categoria EconômicaDespesas Correntes
Grupo de Natureza da DespesaOutras Despesas Correntes
Modalidadade de AplicaçãoAplicações Diretas
Elemento de DespesaObrigações Tributárias e Contributivas
Subelemento de Despesa
Dados da Liquidação
Data da Liquidação Nº Processo Tipo Documento Número Documento Valor
30/12/2025 9 1 20,83
Dados do Pagamento
N° Pagamento N° Liquidação Data do Pagamento Valor
009754 0000001 30/12/2025 20,83