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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
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Lei publicada

LDO
LEI Nº007/2015 DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei publicada em 19 de Julho de 2021

07/2021
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências

Lei publicada em 20 de Julho de 2020

06/2020
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências