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Portal de Serviços
Portal de Serviços Públicos - Lei Nº 13.460/2017
APURAÇÕES DE DENÚNCIAS DE APROPRIAÇÃO E CERCOS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE
O que é?
Proteção de áreas de preservação ambiental permanente.
Formas de Prestação de Serviços
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Prioridade de Atendimento
Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.
Entidade/Órgão Responsável
Secretaria Municipal De Meio Ambiente
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Endereço: Av. Antônio Ribeiro, S/N, Centro, Júlio Borges-PI
Setor Responsável: Secretaria De Meio Ambiente
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30