O que é?

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A Secretaria Municipal de Agricultura compete entre outras atribuições, buscar melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares, além de impulsionar a sua produção. Tem como função coordenar a política agrícola, além do compromisso de elaborar, executar e avaliar as políticas agrícolas e pecuárias do Município, Prestando assistência e apoio aos produtores rurais.

Etapas para a realização deste serviço

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Para emissão de DAP é necessário copias: RG, CPF, documento da terra (escritura ou documento de posse), CAR da terra, comprovante de residência; De posse desses documentos, é preenchido um formulário com as informações referentes ao requerente, o mesmo assina e leva a cartório e só depois é emitida a DAP; Para o Custeio Pecuário, copia da: RG, CPF, DAP V, certidão de casamento, CAR da terra. De posse desses documentos é feito a proposta de custeio com o valor desejado e logo depois enviado ao Banco do Brasil. Para emissão do CCIR é necessário: Certidão de Inteiro Teor (adquirida no Cartório), cópia do RG e CPF, se casado, certidão de casamento. De posse desses documentos, é feito um cadastro, arquivados os documentos, e enviados para análise pelo INCRA. O CCIR é emitido depois da análise.

Prazo Máximo para Prestação do Serviço

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Entre 30 dias

Requisitos

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Solicitar dos serviços verbalmente ou através de ofício.

Formas de Atendimento

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Por ordem de chegada, respeitando as classe prioritária

Regularidade da Oferta

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A Secretaria de Agricultura deste município, dispõe de documentos demonstrativos e de controle sanitário que apresenta a movimentação de trânsito animal (entrada, saída e transferência de animais), realização de vacinas (brucelose, raiva e aftosa) e a quantidade de animais existentes na propriedade. ​

Taxa / Tarifa

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Gratuito

Formas de Prestação de Serviços

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Além de promover e valorizar o homem do campo, a Secretaria Municipal de Agricultura conta com uma equipe formada por um Médico Veterinário e uma Engenheira Agrônoma que desenvolvem várias atividades como:  Orientação técnica aos agricultores, pecuaristas e piscicultores;  Emissão da DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf  Pronaf Custeio  Emissão do CCIR - Comprovante de Cadastro do Imóvel Rural Junto ao INCRA  Atendimento veterinário básico gratuito;

Locais de prestação do serviço

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Secretaria Municipal de Agricultura, Av. Antônio Ribeiro, 101- CNPJ-01.612.619/0001-10, CEP: 64963-000

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Padrão de qualidade esperada

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Bom.

Entidade/Órgão Responsável

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