Vanderlei da Silva
Av. Antonio Ribeiro, 101, Centro, Júlio Borges - PI, CEP: 64963-000
89
ouvidoriamunicipaljulioborges@hotmail.com
07:30 até 13:30
Descrição: Vanderlei da Silva
Ouvidor Municipal
Av. Antonio Ribeiro, 101, Centro, Júlio Borges - PI
Telefone: (89)
Email:ouvidoriamunicipaljulioborges@hotmail.com
Saite: www.julioborges.pi.gov.br
Horário de Funcionamento: 07:30 até 13:30
Lei Municipal nº 09 de 12 de novembro de 2021.
São atribuições da Ouvidoria Geral do Município:
I - Atuar diretamente na defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, nos termos da Lei nº 13.460/2017;
II - Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
III - Acompanhar a prestação dos serviços públicos, visando a garantir a sua efetividade e propor medidas para o seu aperfeiçoamento;
IV - Receber, analisar e responder às manifestações a ela encaminhadas;
V - Encaminhar às autoridades competentes as manifestações, solicitar informações a respeito das mesmas, acompanhando o tratamento e a sua efetiva conclusão;
VI - Atender o usuário de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
VII - Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.