Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 18 de Dezembro de 2023 22/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |
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Decretos Publicada em: 17 de Dezembro de 2023 34/2023Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública municipal direta e indireta. |
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Decretos Publicada em: 17 de Dezembro de 2023 34/2023Fixa o Regime de Transição de que trata o Art. 191 da Lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. |
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Lei Municipal Publicada em: 13 de Dezembro de 2023 22/2023Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e da outras Providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Dezembro de 2023 21/2023Dispõe sobre a Autorização para Doação de Bens Imoveis Pertencentes à Municipalidade a Pessoas Fisicas Residentes no Municipio de Júlio Borges/PI, com Objetivo de Construções Habitacionais e Moradias de Interesse Social. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Novembro de 2023 19/2023Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar uma Patrulha Mecanizada (Trator) e Implementos Agricola, a Associação de Desenvolvimento Social e Ambiental dos Produtores da Comunidade Barreiro. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Novembro de 2023 18/2023Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Doar uma Patrulha Mecanizada (Trator) e Implementos Agricola, a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social e Ambiental de Riacho do Timbo. |
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Lei Municipal Publicada em: 22 de Novembro de 2023 17/2023Dá Denominação a Prédios Públicos. |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Setembro de 2023 15/2023AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA PATRULHA MECANIZADA (TRATOR) E IMPLEMENTOS AGRÍCOLA, A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE INGAZEIRA E ADJACENCIAS - APPRI |
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Lei Municipal Publicada em: 08 de Setembro de 2023 14/2023Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências |