Legislação Local
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Setembro de 2026 12/2026Institui o Sistema Municipal de Ensino de Júlio Borges-PI, o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Julho de 2026 11/2026Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário ao Prefeito e Vice-Prefeito de Júlio Borges-PI, em atendimento disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal. |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Julho de 2026 10/2026EMENTA: Atualiza os valores das diárias a serem concedidas ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e aos servidores da Prefeitura Municipal de Júlio Borges-PI, para atendimento de despesas com viagens, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Julho de 2026 09/2026Dispõe sobre a alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 05, de 29 de março de 2022, do Município de Júlio de Borges PI e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 29 de Julho de 2026 08/2026Dispõe sobre a atualização do piso dos servidores públicos do Município de Júlio Borges – PI, na forma que especifica. |
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Lei Municipal Publicada em: 21 de Maio de 2026 07/2026Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal do Poder Executivo do Município de Júlio Borges/PI e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Abril de 2026 04/2026Dispõe sobre a concessão do adicional de um terço de férias aos vereadores do município de Júlio Borges/PI, e dá outras providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 07 de Outubro de 2025 08/2025Dispõe sobre a Regulamentação e Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI. E dá outras providencias. |
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Lei Municipal Publicada em: 30 de Setembro de 2025 09/2025Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Júlio Borges e dá outras Providências. |
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Lei Municipal Publicada em: 01 de Julho de 2025 06/2025Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de Júlio Borges e dá outras providências. |